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Capacidade legal da pessoa com deficiência é tema de debate

Capacidade legal da pessoa com deficiência é tema de debate

(Por Claudia Corbett)

A Capacidade Legal e a Tomada de Decisão apoiada, das pessoas com deficiência, são temáticas advindas da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI). Com base na Convenção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, a LBI rompe com o paradigma da incapacidade antes previsto na legislação. Define-se como Capacidade Legal o reconhecimento dado à pessoa com deficiência para assegurá-la o livre exercício de atos civis como deveres e direitos de assinar contratos, solicitar documentos oficiais, casar sem a necessidade de curatela – encargo atribuído por um juiz a um adulto capaz para que proteja, zele, guarde, oriente, responsabilize-se e administre os bens de uma pessoa que judicialmente é declarada incapaz. “Já a Tomada de Decisão é um novo conceito que a LBI traz. Trata-se de um processo por intermédio do qual a pessoa com deficiência elege pelo menos duas pessoas idôneas, com as quais mantenha vínculos e que tenha confiança, para prestar apoio nas tomadas de decisão sobre atos da vida civil, fornecendo os elementos e informações necessários”, esclareceu Regiane Fayan, assessora técnica do Departamento de Assistência Social da Fundação FEAC.

A Fundação FEAC, por meio do Programa Mobilização para Autonomia (MOB), deu início a esta discussão no município de Campinas/SP, com o primeiro encontro de uma série de workshops sobre a inclusão e garantia de direitos da pessoa com deficiência. A iniciativa, que envolve profissionais de diversas áreas afins, propõe ações para que técnicos, familiares e pessoas com deficiência possam evitar que a interdição total seja praticada, isto é, impossibilitar pessoas com deficiência de assinar contratos, casar, vender e comprar, movimentar conta bancária, etc.  “Essa temática precisa ser amplamente disseminada e colocada em prática. As pessoas com deficiência precisam ter seus direitos de igualdade reconhecidos e garantidos perante a Lei. Já passou o tempo no qual elas não podiam exercer os seus direitos fundamentais como casar, constituir família, entre outros”, exaltou Regiane Fayan.

“A pessoa com deficiência é capaz de ser e de viver todos os atos da vida social, ainda que tenha certos impedimentos e barreiras físicas e atitudinais a vencer”, alega a advogada Stella Camlot Reicher, autora do capitulo da Lei Brasileira de Inclusão – Comentada, que discorre sobre o reconhecimento da igualdade perante a Lei de Tutela, curatela e tomada de decisão. “A capacidade legal, à luz de alguns ordenamentos jurídicos, é entendida como capacidade de ter direitos; em outros como capacidade legal de exercer os direitos; e por fim como uma combinação de ambas. Dependendo de como entendemos a capacidade legal, sua aplicação prática pode ser mais ou menos restritiva”, comenta.

Em prática

Lenir Santos é vice-presidente da Fundação Síndrome de Down (FSD) e mãe de Andréa Mello. “A experiência que tenho com todo esse tempo de FSD e como mãe de uma pessoa com Síndrome de Down é muito positiva. Minha filha é uma pessoa que tem bastante autonomia e mais do que isso, ela tem uma personalidade própria que não foi fabricada. Eu tenho um saldo positivo, porque minha filha trabalha, sabe o que quer e não se submete ao que lhe é imposto sem argumentar e dialogar”, ressalta Lenir.

Cursando o terceiro ano de Direito da PUC Campinas, Lucas Silva Lopes, 21 anos, conta que a afirmação como pessoa com deficiência só surgiu quando ele entrou na faculdade. “Quando somos criados em uma sociedade individualista sentimos o que as pessoas pensam de nós: que somos figuras incapazes de estudar e trabalhar. Temos a impressão que somente a partir da LBI viramos seres humanos como as demais pessoas”, desabafa. O jovem acredita que um debate envolvendo profissionais das áreas de assistência social, psicologia e poder judiciário é um bom começo. À frente de seus direitos, o jovem já escreveu um artigo e está organizando um debate na faculdade onde estuda.

Enfrentamento

O que as pessoas com deficiência pleiteiam ainda é visto por uma grande parte da sociedade como assunto polêmico. “Quando a LBI propõe essa alteração e também corrige uma distorção de anos do código civil, ela cria uma figura nova que é a questão da autonomia da tomada de decisão apoiada que ao mesmo tempo que rompe barreiras,  traz a necessidade que a sociedade reflita o que isso significa; como isso será recebido por ela e principalmente pelas famílias”, destaca Eliane Jocelaine Pereira, secretária das pastas do Direito da Pessoa com Deficiência e Cidadania  e Assistência Social e Segurança Alimentar da Prefeitura Municipal de Campinas. Segundo ela, é preciso estabelecer uma reflexão não só no âmbito jurídico, mas também no social. “Somente com isso poderemos implementar de fato o exercício deste direito e da tomada de decisão e instrumentalizar as famílias como isso pode ser exercido. Além de quebrar estas barreiras que permeiam esta questão e esclarecer o que estamos falando ao tratarmos da decisão apoiada”, esclarece. O amparo às famílias também é um ponto importante, porque muitas acreditam que esta autonomia poder trazer problemas e muitos destes impasses. “Existe uma superproteção das famílias por causa desta cultura que se estabeleceu de proteção. A Lei é um instrumento importante, mas o debate e a reflexão de que como isso pode se dar é necessário”, salienta.

Marcos Barbiere, psicólogo da Defensoria Pública reflete sobre o preconceito de se encarar uma pessoa com deficiência como incapaz. “É como se nos apropriássemos do corpo destas pessoas, imputando comportamentos, vontades e capacidades de discernir ou não sobre algo. As pessoas com deficiência são, comumente, alvo destas relações de poder”, expõe. Para o psicólogo a LBI pode ajudar a suprimir a curatela.

Inclusão e garantia de direitos da pessoa com deficiência

Outros temas relacionados à inclusão e garantia de direitos da pessoa com deficiência também serão apontados na ocasião dos workshops. No mês de setembro a temática será a pessoa com deficiência e o pertencimento ao território. Em outubro o foco será o direito ao trabalho. Já novembro virá com destaque para dois assuntos, a rede de cuidados da pessoa com deficiência e a educação inclusiva.  Os eventos são abertos ao público. Os interessados devem entrar em contato pelo e-mail mobilizacaoautonomia@feac.org.br ou telefone (19) 3794.3543

Para saber mais sobre a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, acesse a versão Comentada, organizada pela Fundação FEAC: http://www.feac.org.br/wp-content/uploads/2016/05/Lei-Brasileira-de-Inclusao-da-Pessoa-com-Deficiencia.pdf