Accountability Prestação de Contas

Além disso, a Fundação FEAC presta contas, de forma compulsória, a diversos órgãos como Ministério Público e Ministério do Desenvolvimento Social.

Ministério Público

A prestação de contas ao Ministério Público é feita anualmente ou pontualmente quando solicitado. Essa prestação de contas é obrigatória, decorrente da disposição do art. 66 do Código Civil realizada na Promotoria de Justiça de Fundações da Cidade de Campinas, Estado de São Paulo, sede da fundação.

Ministério do Desenvolvimento Social  – Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS

A Lei Nº 12.101/2009 e o Decreto 7.237/2010 modificaram o regime normativo de concessão do Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS).

A partir da nova legislação, a FEAC mantém sua concessão e renovação da certificação junto ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.